Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.214, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 29.773, de 27/03/1989
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.