Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.879, de 10/06/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre o km 33+800 e o km 70+300 (áreas adicionais), no trecho que especifica
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