Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.083, de 12/04/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários à duplicação da Rod. João Beira, SP-095, entre os km 43+700m e 70+300m, entre Amparo, Pedreira e Jaguariúna, e dá providências correlatas
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