Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.462, de 10/03/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, a faixa de terra situada no Jardim Itapeva, Município e Comarca de Mauá, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.