Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.126, de 11/11/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de um Coletor Tronco, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no Bairro denominado Altos de Vila Prudente, Distrito de Vila Prudente, zona urbana do Município e Comarca de Santo André