Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.935, de 25/04/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado para inclusão da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
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