Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.456, de 26/01/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, por prazo indeterminado, de imóvel que especifica, situado no Município e Comarca de Tupã, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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