Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.846, de 02/10/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Renovias Concessionária S.A., imóveis necessários às obras de implantação do Dispositivo de Retorno e Acesso à UNESP, km 225+000m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-342, Município e Comarca de São João da Boa Vista, no trecho que especifica e dá providências correlatas