Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.043, de 19/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar por doação, ao Município de Birigui, imóvel nele situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.