Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 2.009, de 24/02/1911

Sem revogação expressa

PERDOA O SENTENCIADO ANTONIO PERERIRA DA SILVA, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.