Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.803, de 08/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir à PM de Guararapes os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho do aceso do Município à SP-300
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.