Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.063, de 07/11/2025
Sem revogação expressa
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2025 e dá providências correlatas.
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