Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.337, de 03/12/2001

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Educação, a representando o Estado de São Paulo, celebrar com a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, através de seus órgãos específicos e autarquias a ele vinculadas, os convênios que especifica