Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.485, de 06/12/1999
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao art. 49 do Decreto 9.543, de 01/03/1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual.
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