Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.061, de 10/04/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, e instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à implantação de poço profundo e acesso, integrantes do S.A.A., no bairro do Barreiro, em Piacatu, comarca de Bilac, e dá providências correlatas