Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.096, de 13/03/1991
Sem revogação expressa
Transfere do Patrimônio da Fazenda do Estado para o Patrimônio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, imóvel sem benfeitorias, situado no Município de Bragança Paulista
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