Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.677, de 27/03/1956
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA O SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 22.023, DE 31 DE JANEIRO DE 1953
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