Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.447, de 15/11/1913
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO TAMBÉM CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU ALFREDO ALVES DE BESSA
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