Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.648, de 10/11/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto nº 12.388 de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978
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