Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.507, de 01/04/2005

Sem revogação expressa

Altera disposições relativas à implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, instituído pelo Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993, alterado pelos Decretos nº 40.904, de 12 de junho de 1996, e nº41.814, de 27 de maio de 1997