Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.498, de 10/09/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/81, do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28/4/82 e do artigo 3.º, inciso III, da Lei nº 3.281, de 28/4/82.