Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.882, de 12/03/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Fábrica do Patrimônio da Vila e Distrito do Arandu e de Dorival do Amaral imóvel situado no município de Arandu, necessário à construção do Centro de Saúde local
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