Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.375, de 31/10/1962
Revogada
Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requererem isenção do regime de pensão de que trata a Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
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