Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.173, de 10/10/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 51.055, de 15 de agosto de 2006, que homologou por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município
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