Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.329, de 04/04/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.