Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.258, de 05/02/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Pinhalzinho, comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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