Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.382, de 07/01/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 41.242, de 19 de dezembro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.