Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.951, de 22/05/1963
Sem revogação expressa
Altera os Decretos ns. 31.439 e 35.884, de 22 de março de 1958 e 5 de dezembro de 1959 e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.