Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.997, de 17/12/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação, do km 25+700m ao km 33+40m da Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, em Monte Mor e Elias Fausto, no trecho que especifica e dá providências correlatas