Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.135, de 12/11/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., imóveis situados no Município de Cesário Lange, necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural, Ramal Principal Araçoiaba da Serra - Capela do Alto - Tatuí - Cesário Lange - Trecho ECP até o Município de Cesário Lange
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