Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.370, de 14/12/2006
Sem revogação expressa
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2006
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