Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.350, de 26/12/2016
Revogada
Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores
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