Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.477, de 24/02/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no Km 134+700m, da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Município e Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas.