Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.001, de 18/05/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.