Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.308, de 28/11/2006
Sem revogação expressa
Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitano
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