Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.919, de 30/06/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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