Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68, de 28/05/1892
Sem revogação expressa
AUTORIZA A RECEBEREM-SE NO TESOURO E MAIS REPARTIÇÕES FISCAIS DO ESTADO AS LETRAS HIPOTECÁRIAS DO BANCO UNIÃO E DE OUTROS BANCOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES LEGAIS, PARA GARANTIA DAS FIANÇAS DA FAZENDA PÚBLICA E FIANÇAS CRIMINAIS E OUTRAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.