Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.987, de 03/06/1969

Sem revogação expressa

Dispõe sobre declaração de utilidade pública imóvel situado no Município de Cotia, Comarca da Capital (11.ª Circunscrição Imobiliária), necessário à preservação e proteção da Bacia de Acumulação da Estação de Tratamento do Baixo Cotia, do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo, para os fins que especifica