Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.983, de 08/08/2001
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação na Região Metropolitana de Campinas, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana da Grande São Paulo e da Região Metropolitana da Baixada Santista
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