Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.275, de 03/12/1931

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LEITE E LATICÍNIOS E CARNES E PESCADOS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.