Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.805, de 14/11/2018
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 59.722, de 6 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Ituverava, o imóvel que especifica
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