Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.310, de 29/12/2025
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas
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