Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.241, de 19/09/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.