Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.516, de 02/03/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, de parte de uma área necessária à execução de obras de combate a enchentes ao longo do talvegue do Ribeirão Quilombo.
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