Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.229, de 12/08/2011
Sem revogação expressa
Organiza, em caráter experimental, as Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo e as unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital
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