Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.907, de 26/03/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra destinada à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do S.E.S., na Cidade Dutra, Município e Comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas