Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.654, de 30/03/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.