Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.249, de 26/12/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 271+000m e 274+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
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