Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.682, de 13/08/2009
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas
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