Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.107, de 05/04/1939
Sem revogação expressa
Inclui no Regulamento Geral de Trânsito uma "permissão especial" instituída em favor dos proprietários de fazendas e sítios, como habilitação, para dirigir veículos de tração animal, a serviço das respectivas propriedades, e dá outras providências
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